Termos de Uso do Helioporeo

Termos suplementares relativos a compras, uso, atualizações e funcionalidades da app

Data de entrada em vigor: 29 de maio de 2026
App: Helioporeo
Fornecedor: Raphael Kirchner, Vorwerkstr. 11, 20357 Hamburg, Alemanha
E-mail / Suporte:

Estes Termos de Uso complementam os termos aplicáveis ao uso, às compras, às atualizações e às funcionalidades da app Helioporeo.

Se a app for obtida através da Apple App Store e o Fornecedor não tiver disponibilizado um contrato de licença de usuário final separado no App Store Connect, aplica-se a EULA padrão da Apple ao licenciamento da app. Estes Termos de Uso não substituem a EULA padrão da Apple. Eles a complementam na medida em que digam respeito a funcionalidades específicas, modelos de compra, atualizações, avisos de responsabilidade e indicações de uso relativos ao Helioporeo.

Se a app for obtida através do Google Play, os termos do Google Play aplicam-se além destes Termos de Uso, em especial no que diz respeito a downloads, compras, pagamentos, reembolsos e ao uso da infraestrutura do Google Play.

Ao comprar, baixar ou usar a app, você aceita estes Termos de Uso na medida em que eles sejam validamente incorporados à relação contratual.

1. Uso da app

A app não é vendida, mas licenciada para uso.

Se a app for obtida através da Apple App Store, o licenciamento da app é regido pela EULA padrão da Apple, salvo se o Fornecedor tiver disponibilizado um contrato de licença de usuário final separado no App Store Connect. Estes Termos de Uso aplicam-se além da EULA padrão da Apple no que diz respeito ao modelo específico de compra, atualização, uso e funcionalidades do Helioporeo.

Se a app for obtida através do Google Play ou de outros canais de distribuição, você recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar a app nos dispositivos e plataformas compatíveis.

2. Compra única e versões principais

Uma compra única desbloqueia a respectiva versão principal da app adquirida.

Uma versão principal é a versão indicada antes do primeiro ponto no número da versão, por exemplo:

• Versão 1.x = versão principal 1
• Versão 2.x = versão principal 2
• Versão 3.x = versão principal 3

Por exemplo, se você comprar a versão 1.x, essa compra cobre o uso da versão principal 1 da app.

3. Atualizações incluídas dentro de uma versão principal

A compra de uma versão principal inclui todas as atualizações, melhorias, correções de bugs, atualizações de segurança e novas funcionalidades que o Fornecedor lançar dentro dessa versão principal.

Exemplo:

Uma compra da versão 1.x inclui, por exemplo, as versões 1.0, 1.1, 1.2, 1.3 e assim por diante.

As atualizações dentro da mesma versão principal são fornecidas sem compra adicional, desde que sejam lançadas pelo Fornecedor e a app continue disponível através da respectiva app store.

As atualizações legalmente exigidas, em especial atualizações de segurança, permanecem inalteradas na medida em que o Fornecedor seja obrigado a fornecê-las nos termos da lei aplicável.

4. Novas versões principais

O Fornecedor pode lançar uma nova versão principal da app em momento posterior, por exemplo a versão 2.x.

Uma nova versão principal pode ser oferecida como produto separado, compra in-app separada ou upgrade separado. A compra de uma versão principal anterior não gera qualquer direito ao uso gratuito de todas as versões principais futuras.

O Fornecedor não é obrigado a lançar novas versões principais nem a observar qualquer período específico entre versões principais.

Não existe qualquer direito de que a app permaneça disponível de forma permanente em uma app store específica, sem prejuízo dos direitos legais do usuário.

5. Nenhuma garantia de funcionalidades futuras específicas

O Fornecedor pode continuar a desenvolver, melhorar e expandir a app. No entanto, não existe qualquer direito a funcionalidades futuras específicas, conteúdos, integrações, suporte a plataformas ou extensões determinadas.

Descrições de funcionalidades planejadas ou possíveis não constituem compromisso vinculativo, salvo se forem expressamente designadas como parte do produto adquirido.

6. Disponibilidade e alterações técnicas

O Fornecedor empenha-se em manter a app funcional e atualizada. No entanto, podem ocorrer limitações ou alterações técnicas em razão de sistemas operacionais, app stores, fabricantes de dispositivos ou fornecedores terceiros.

O Fornecedor pode modificar, substituir ou remover funcionalidades se existir uma razão objetiva para fazê-lo e se a alteração for razoável para o usuário. Razões objetivas podem incluir, em especial, razões técnicas, legais, relacionadas à segurança ou razões materiais relacionadas ao produto.

7. Compras, pagamentos e reembolsos

Compras, compras in-app, pagamentos, faturamento, reembolsos e cancelamentos são processados através da respectiva app store, isto é, Apple App Store ou Google Play.

Os termos da respectiva app store aplicam-se além destes Termos de Uso. Na medida em que esses termos contenham disposições obrigatórias relativas ao processamento de pagamentos ou reembolsos, eles prevalecem para a respectiva transação realizada através da app store.

O Fornecedor não recebe acesso direto a todos os dados de pagamento e faturamento do usuário e só pode auxiliar em reembolsos dentro das opções fornecidas pela respectiva app store.

8. Uso permitido

Você pode usar a app apenas no âmbito das suas funcionalidades previstas e em conformidade com as leis aplicáveis.

Em especial, você não deve:

• copiar, revender ou sublicenciar a app;
• contornar medidas técnicas de proteção;
• descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar de outro modo obter o código-fonte da app, salvo na medida expressamente permitida por lei;
• usar a app de forma abusiva, ilícita ou que comprometa a segurança.

9. Responsabilidade

A app é desenvolvida e fornecida com cuidado razoável. No entanto, não se pode garantir que a app estará sempre livre de erros, disponível sem interrupções, livre de riscos técnicos de segurança ou adequada a uma finalidade específica.

O Fornecedor responde sem limitação em casos de dolo e negligência grave, por danos resultantes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, e nos termos de disposições legais imperativas, em especial nos termos das leis aplicáveis em matéria de responsabilidade por produtos. O mesmo se aplica quando o Fornecedor tiver assumido uma garantia ou ocultado fraudulentamente um defeito.

Em casos de negligência leve, o Fornecedor responde apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial. Obrigações contratuais essenciais são obrigações cujo cumprimento é indispensável para o uso adequado da app e em cujo cumprimento o usuário pode regularmente confiar. Nesses casos, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico para este tipo de contrato.

Por danos causados por uso inadequado da app, alterações no sistema operacional, defeitos do dispositivo, serviços de terceiros, falta de conexão à internet ou falta de backups de dados pelo usuário, o Fornecedor responde apenas de acordo com os parágrafos anteriores.

Os direitos legais do usuário em caso de defeitos e os direitos imperativos dos consumidores permanecem inalterados.

10. Nenhuma garantia para decisões específicas de chamada, planejamento ou disponibilidade

Helioporeo é um assistente visual de fusos horários e planejamento. Em especial, a app exibe horários locais, fusos horários, luz do dia, crepúsculo, nascer e pôr do sol, golden hour, horários sociais típicos, horários comerciais típicos e janelas de tempo sobrepostas calculadas.

Essas informações são fornecidas para fins gerais de orientação e planejamento. Elas não constituem garantia de que um determinado horário será de fato “perfeito”, adequado ou apropriado para todos os participantes. Em especial, o Fornecedor não garante que pessoas estejam efetivamente contactáveis, disponíveis ou online nos horários exibidos.

Os horários sociais e horários comerciais exibidos na app baseiam-se em suposições gerais, em especial aproximadamente das 8:00 às 21:00 para horários habituais de chamada e das 9:00 às 17:00 para horários comerciais típicos. Horários de trabalho reais, feriados, dias de descanso, hábitos individuais, particularidades culturais, práticas setoriais, trabalho por turnos, regras locais e disponibilidade pessoal podem diferir dessas suposições.

As informações sobre luz do dia, crepúsculo, nascer e pôr do sol e golden hour são calculadas com base em cálculos técnicos e/ou fontes de dados disponíveis. Elas podem variar conforme localização, data, configurações do dispositivo, sistema operacional, regras de fuso horário e horário de verão, fontes de dados e métodos de cálculo.

Na medida em que Helioporeo seja usado para planejar atividades em redes sociais, a app não fornece análise da atividade real dos usuários, alcance, engajamento ou probabilidade de sucesso. As janelas de tempo exibidas são meramente auxílios de orientação temporal e não constituem recomendação nem garantia do sucesso de publicações.

O usuário continua responsável por verificar de forma independente compromissos importantes, horários, fusos horários, disponibilidade e outras decisões de planejamento antes de usá-los ou compartilhá-los, especialmente em assuntos comerciais, legais, financeiros, relacionados à saúde ou de outra forma importantes.

Os direitos legais do usuário em caso de defeitos da app permanecem inalterados.

11. Privacidade

Informações sobre o tratamento de dados pessoais, os serviços utilizados, permissões e direitos dos titulares dos dados podem ser encontradas na Política de Privacidade separada, disponível em:

https://helioporeo.app/privacy.html

12. Alterações destes Termos

Alterações destes Termos de Uso serão comunicadas ao usuário de forma apropriada na medida em que afetem uma relação de uso existente.

As alterações não se aplicam retroativamente em prejuízo do usuário. Para compras já realizadas, em geral continuam a aplicar-se os termos vigentes no momento da compra, salvo se uma alteração for legalmente permitida ou exigida.

Os direitos legais do usuário permanecem inalterados.

13. App stores e termos de terceiros

A app é disponibilizada através da Apple App Store e/ou do Google Play. Para downloads, compras, compras in-app, reembolsos e uso da infraestrutura da respectiva app store, os termos do respectivo fornecedor da app store aplicam-se além destes Termos de Uso.

Se a app for obtida através da Apple App Store e o Fornecedor não tiver disponibilizado um contrato de licença de usuário final separado no App Store Connect, aplica-se a EULA padrão da Apple ao licenciamento da app. Estes Termos de Uso não substituem a EULA padrão da Apple, mas a complementam no que diz respeito ao modelo específico de compra, atualização, uso e funcionalidades do Helioporeo.

Se a app for obtida através do Google Play, os termos do Google Play aplicam-se além destes Termos de Uso, em especial no que diz respeito a compras, pagamentos, reembolsos e uso da infraestrutura do Google Play.

O usuário aceita cumprir os termos de terceiros aplicáveis ao usar a app, em especial os termos da Apple App Store, do Google Play e quaisquer termos aplicáveis de sua operadora móvel, provedor de internet ou fornecedor do dispositivo.

14. Suporte

Solicitações de suporte relativas à app podem ser enviadas por e-mail para

. Não é fornecida nenhuma linha telefônica de suporte.

15. Versões linguísticas e traduções

Estes Termos de Uso podem ser disponibilizados em alemão, inglês e outros idiomas.

As versões em alemão e inglês destinam-se a ser mantidas como versões autênticas destes Termos de Uso. Traduções para outros idiomas são fornecidas apenas por conveniência.

Em caso de divergências entre a versão alemã e a versão inglesa, prevalecerá a versão que seja obrigatória nos termos do direito imperativo aplicável ou que tenha a conexão mais estreita com a respectiva relação contratual. Se nenhuma regra imperativa nem conexão mais estreita determinar a versão aplicável, prevalecerá a versão inglesa.

Traduções para idiomas diferentes do alemão ou inglês não modificam as versões alemã ou inglesa e não criam termos contratuais independentes.